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O projeto PVDESF está previsto na Lei municipal n. 16.823/18
 
Esta cartilha tem como base a Cartilha "Mulher, Vire a Página" elaborada pelo Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica (GEVID) do Ministério Público de São Paulo em 2011 e suas edições posteriores.
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